Projeto de lei do Poder Executivo que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco, e também o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, foi aprovado pela Comissão de Justiça, nessa terça. O Fundo vincula-se à Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação e deve contribuir para a execução da política estadual nessa área.

A iniciativa vai ser financiada com recursos estaduais e repasses federais. Os investimentos devem ser destinados à promoção, qualificação profissional, ao fomento do empreendedorismo e habilitação do trabalhador à percepção de seguro-desemprego. A essas ações, também foi acrescentado o pagamento de custas pela emissão de primeira ou segunda via de documentos pessoais, obrigatórios à contratação de pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho e renda.

O acréscimo está previsto em emenda do deputado William Brigido, do PRB, que causou debate entre os parlamentares do Colegiado. Relator da proposição, o deputado Romário Dias, do PSD, deu parecer favorável à emenda, mas pediu pelo destaque dela, na Reunião Plenária, para que seja votada pelos deputados. Para o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, a emenda representa apenas uma opção de gasto e não gera despesa adicional para o Estado. João Paulo, do PCdoB, compartilhou da mesma opinião.

Mas para o Líder do Governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, a mudança abre um precedente grave. “Nós estamos discutindo uma ação que é uma ação de um segmento, que o Fundo vai custear algo que não vem do Poder Executivo. No nosso modo de ver, quem deve disciplinar a matéria relativa à questão do Fundo é Poder Executivo e não o Poder Legislativo. Porque abre precedente pra outro tipo de emenda, modificações, quando você está agora carimbando um custo, e o valor de pagar carteira de trabalho, primeira e segunda via, de uma pessoa, quando o Fundo deve ter um plano de trabalho pra outras prioridades”. Após a discussão, o projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça, com votos contrários de Isaltino Nascimento, Lucas Ramos, do PSB, e Tony Gel, do MDB.